Concursos públicos

A respeito dos conceitos e aplicações atinentes à administração orçamentária e financeira públicas, julgue os próximos itens.

O Ministério do Meio Ambiente pode consignar, em seu orçamento, dotação específica, a título de ajuda financeira, a empresas privadas com projetos de conservação do meio ambiente, com base no caráter de lei especial de que se reveste o orçamento público.