Questão #14589312008

Direito Civil — parte geral

O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, possui funções típicas jurisdicionais e atípicas executivo–administrativas, sendo exemplos das últimas:

A Processar e julgar os prefeitos municipais por crimes de responsabilidade e atos que configurem improbidade administrativa. B Processar e julgar ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança, quando tiverem por objeto atos administrativos. C Decretar a indisponibilidade de bens nos casos em lei estabelecidos e conceder férias e licenças aos seus servidores. D Prover os cargos de juiz de direito e editar normas regimentais que disponham sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Direito Civil — parte geral

Uma questão respondida. E as próximas?