Questão #14581522008

Legislação Federal — Código de ética

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

A proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor. B decretação da prisão temporária do agressor. C proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta. D arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

Legislação Federal — Código de ética

Uma questão respondida. E as próximas?