Administração Pública — emprego de letras e de iniciais maiúsculas

A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicasfederais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoalegalmente investida em cargo público. Considerando o textooriginário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itensque se seguem.

A posse e o exercício no cargo público são atos distintos. A posse é ato subseqüente à nomeação e ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.