Administração Financeira e Orçamentária — serviços públicos

Considere, por mera hipótese, que o presidente do STJ resolva abrir,ao orçamento fiscal do tribunal, crédito suplementar no valor deR$ 100.000,00 para atender ao pagamento de precatório de sentençajudicial transitada em julgado. Em face dessa consideração, julgue ositens subseqüentes.

Os recursos para abertura do referido crédito suplementar podem ser constituídos pelo excesso de arrecadação, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do produto de operações de crédito autorizadas e pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais. Contudo, as alterações promovidas na programação orçamentária têm de compatibilizar-se com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO.