Direito Civil — da responsabilidade civil

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizemrespeito à determinação do início de sua vigência, à continuidadede sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a normacontém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casosindefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendosurgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptaçõesTendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue ositens que se seguem, relativos à analogia, interpretação eaplicação da lei no tempo e no espaço.

A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.