Engenharia Civil

O orçamento público no Brasil, denominado de Orçamento Geral daUnião (OGU), inicia-se com um texto elaborado pelo PoderExecutivo, que é entregue ao Poder Legislativo para discussão,aprovação e conversão em lei. A respeito de seu conteúdo e dasdiretrizes seguidas na sua elaboração, julgue os seguintes itens.

Se, durante o exercício financeiro, houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo poderá editar decretos de contingenciamento.