Legislação Federal — Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional)

Julgue os itens que se seguem, considerando as bases legais daeducação nacional, notadamente as estabelecidas previstas naConstituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional (LDB).

Os programas de transporte escolar mantidos pelos governos municipais são considerados para efeito de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.