Questão #14559102008

Direito Civil — da responsabilidade civil

Relativamente à responsabilidade civil extracontratual do Estado, é possível afirmar que

A as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, assim como as exploradoras de atividade econômica, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. B o § 6º. do art. 37 da Constituição Federal assegurou à Administração o direito de regresso contra o agente público que, nessa qualidade, praticou dolosa ou culposamente o ato administrativo causador do dano a terceiros. C o art. 37,§ 6º. da Constituição Federal consagra a idéia de responsabilidade objetiva do Estado, a qual apenas excepciona o dever de indenizar o dano ocasionado pelo agir estatal nas hipóteses em que restar configurado que este foi causado por ato de império. D o direito brasileiro não admite a responsabilidade do Estado nas hipóteses em que o dano reclamado pelo particular decorrer de omissão estatal. E a norma contida no art. 37,§ 6º. da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva tanto para o Estado quanto para o seu agente que, nessa qualidade, causar dano a terceiro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a prova de culpa ou dolo.

Direito Civil — da responsabilidade civil

Uma questão respondida. E as próximas?