Questão #14559072008

Concursos públicos

Considere as seguintes afirmações sobre lei e direitos fundamentais:

I. A lei deverá punir qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais.

II. A lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

III. A lei poderá fixar exigências de qualificação profissional que restrinjam a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.

Destas afirmações, está(ão ) correta(s ) apenas a