Questão #14559072008
Concursos públicos
Considere as seguintes afirmações sobre lei e direitos fundamentais:
I. A lei deverá punir qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais.
II. A lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.
III. A lei poderá fixar exigências de qualificação profissional que restrinjam a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.
Destas afirmações, está(ão ) correta(s ) apenas a
Uma questão respondida. E as próximas?
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