Administração Pública — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subsequentes.

O legislador brasileiro, ao incluir na LRF dispositivos que tratam da transparência da gestão fiscal, relacionou o assunto à Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre finanças públicas. Por essa razão, as normas da LRF sobre transparência se aplicam a todos os entes da Federação, e respectivos órgãos e entidades, e se caracterizam como de caráter geral.