Questão #14547612008

Finanças Públicas — Dívida ativa

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:

A o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros. B a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora. C a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado. D a data em que foi inscrita. E sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Finanças Públicas — Dívida ativa

Uma questão respondida. E as próximas?