Administração Financeira e Orçamentária — receita pública

A partir da figura acima, que apresenta o esquema deidentificação dos recursos que ingressam nos cofres públicos, oqual é desdobrado em seis níveis, relacionados ao códigoidentificador da natureza de receita, julgue os itens seguintes,acerca das receitas públicas.

No mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta do orçamento, o Poder Executivo deve colocar à disposição dos Poderes Legislativos e Judiciário, do TCU e do Ministério Público as estimativas das receitas para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculos, devendo a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício de sua vigência