Questão #14539092008

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Acerca do TCU, assinale a opção correta.

A Em qualquer julgamento realizado pelo TCU no que se refere à legalidade dos atos administrativos, deve–se assegurar o contraditório e a ampla defesa. B Quando a decisão do TCU puder resultar em anulação ou revogação do ato administrativo que tenha trazido benefício a alguém, deve–se observar o contraditório e a ampla defesa. C A anulação de ato administrativo pelo TCU pode ocorrer independentemente da instauração de processo administrativo, já que não se originam direitos de ato desse tipo. D Na análise da concessão inicial da aposentadoria, o TCU deve conceder ao servidor oportunidade prévia de manifestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. E O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos a qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência —, bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do ato.

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