Questão #14539062008

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Assinale a opção correta quanto ao julgamento e à fiscalização das contas pelo TCE/AC.

A Decisão preliminar em tomada de contas é aquela que não admite o sobrestamento do julgamento, ou a realização de diligências para saneamento do processo. B A decisão terminativa ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis por 5 anos, e, nesse período, só poderá haver desarquivamento se o Ministério Público Especial, de posse de novos elementos, o ordenar. C A decisão definitiva é aquela pela qual o tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. No caso de contas irregulares, o título executivo judicial ou extrajudicial basta para que seja efetuada a cobrança. D As contas tidas como regulares com ressalva permitem quitação plena ao responsável, sem medidas de correção. E O tribunal somente poderá autorizar o recolhimento devido ao final do processo.

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