Questão #14539052008

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Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.

A Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa. B As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório. C É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa. D A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado. E Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer, tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.

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