Questão #14538972008

Concursos públicos

De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento das contas anuais.

A O Poder Judiciário deve remeter as suas contas para que o Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal de Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame de submissão. B Considerando que é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas dos poderes da União, é correto afirmar que as contas do Poder Legislativo, referentes à atividade financeira desse poder, devem ser julgadas pelo próprio Poder Legislativo, com parecer prévio do TCU. C As contas anuais do presidente da República são consolidadas e julgadas primeiramente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal. Caso sejam rejeitadas, poderão implicar o processo de impeachment. D Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo. E O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal como competência privativa, cuja omissão acarretará crime de responsabilidade, podendo a Câmara dos Deputados instaurar a tomada de contas.

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