Direito do Trabalho — procedimentos especiais

A jurisprudência trabalhista tem orientado as responsabilidadesem caso de terceirização de mão-de-obra, sobretudo quandoenvolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público.Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aorientar, por súmula, os casos de contratos nulos de emprego noâmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca dessetema, julgue os itens seguintes.

Por conta da exigência constitucional de prévio concurso público, no âmbito da administração pública não é possível considerar qualquer vínculo de emprego com o trabalhador que lhe haja prestado serviços por empresa interposta.