Concursos públicos

Um cidadão dirige-se ao Arquivo da Secretaria de Educação e solicita a retificação de notas do seu histórico escolar para fazer jus ao seu certificado de conclusão do curso básico, juntamente com os seus documentos pessoais que ficaram na escola de origem. O recepcionista informa que a escola em referência foi desativada, que a documentação que se encontra no arquivo não pode ser acessada e que, portanto, não é possível entregar qualquer documento do arquivo. O cidadão informa que tem direito aos seus dados pessoais, referindo-se ao art. 5o da Constituição Federal de 1988, especificamente ao