Questão #14522322008

Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são premissas e linhas

norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do

orçamento público. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas

gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos

orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e

do Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios

de unidade, universalidade e anualidade.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção

correta acerca dos princípios orçamentários.

A O princípio da unidade permite que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e, assim, possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. B Em consonância com os princípios da unidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social. C O princípio da anualidade foi reforçado pela Constituição Federal, que proíbe a incorporação dos créditos especiais e extraordinários ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. D Pelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das alterações na legislação tributária, que influenciarão as estimativas de arrecadação. E De acordo com o princípio do equilíbrio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo que esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal e da Lei n.º 4.320/1964.

Administração Financeira e Orçamentária

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