Administração Pública — orçamento e finanças (patrimônio, contabilidade, ldo, despesas, receita)

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Verificou-se, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Passados três dias, os órgãos do Poder Judiciário não limitaram os empenhos nem as movimentações financeiras, de acordo com os critérios fixados na LDO. Nessa situação, é a existência de uma ação direta de inconstitucionalidade que suspendeu cautelarmente a eficácia do dispositivo autorizando o próprio Poder Executivo a limitar os respectivos valores financeiros, de acordo com os critérios da LDO que assegurou a independência do Poder Judiciário.