Questão #14512422008

Português

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

A O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos. B O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto. C Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública. D A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade. E Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

Português

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