Controle Externo — gestão de competências

No exercício do controle externo da administração federal, oTribunal de Contas da União (TCU), dentro de suacompetência, examina a regularidade de aplicação das receitaspúblicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuadospara servidores públicos. De acordo com o entendimentojurisprudencial predominante na Corte de Contas e noSupremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que seseguem.

Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato administrativo. Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo.