Questão #14507802008

Engenharia Civil — pontuação

Um aspecto de primordial importância na elaboração ou naanálise de editais de licitação é a observância das exigênciasimpostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desseassunto, julgue os itens que se seguem.

A administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, e apenas os licitantes e o Ministério Público são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidades.