Questão #14504782008
Regimento Interno — lei 8.112
Acerca das sessões deliberativas da Diretoria da ANP destinadas a resolver conflitos entre agentes econômicos da indústria do petróleo, analise as afirmativas a seguir.I - A decisão proferida pela Diretoria da ANP nas situações em que não há acordo entre as partes em conflito possui força terminativa. II - Os interessados possuem o direito de obter a transcrição da gravação das sessões deliberativas da Diretoria da ANP. III - A Diretoria da ANP utilizará os casos já mediados pela Agência como precedentes para novas decisões. IV - As sessões deliberativas serão sempre públicas.Estão corretas as afirmativas
Uma questão respondida. E as próximas?
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