Legislação Federal — ação civil pública (lei 7.347

Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiaiscíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.