Controle Externo — Conceitos e legislação aplicáveis ao controle externo

Com a Constituição de 1988, o TCU teve a suajurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeupoderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer afiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial da União e das entidades da administração direta eindireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade,e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia dereceitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem odever de prestar contas ao TCU.InternetInternet: (com adaptações).Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens quese seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

A possibilidade de um tribunal de contas, de natureza político-administrativa, julgar as contas de pessoas estranhas ao Estado serve como exemplo do conceito de direito administrativo sob um critério meramente subjetivo de administração pública.