Administração Financeira e Orçamentária — do direito das obrigações

O orçamento é um instrumento que expressa a alocação derecursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversosprogramas, que constituem a integração do plano plurianual como orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamentopúblico no Brasil.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.