Administração Financeira e Orçamentária — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Desde seus princípios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre o Poder Executivo. Esses princípios receberam grande ênfase e chegaram até os dias atuais, incorporados à legislação. James Giacomoni. Orçamento Público. 14.ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 63 (com adaptações). Acerca dos princípios que regem o orçamento público, julgue os itens subsequentes.

O princípio da unidade, também chamado de princípio da totalidade, não é respeitado no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) estabelece três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social.