Português — redação reescritura de texto

Legalidade e legitimidadeA legalidade funda-se em um forte conceito ético, queé a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser umpoder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidadecomo conceito meramente formal. Para que a limitação à esferaindividual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.Os estados de regimes políticos autoritários possuemuma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Comisso, a legitimidade do poder torna-se questionável. Aslimitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriaméticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estariasendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-searma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima àsliberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito deser atualmente o direito fundamental de liberdade asseguradoem documentos legais ao redor do mundo, existe umaconotação ética que lheserve de razão última e principal.A restrição à liberdade pela legalidade deve serformalmente e materialmente válida: formalmente, quanto àsregras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei;materialmente, quanto à legitimidade tanto das regraspreestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que seencarrega de garantir seu cumprimento.O conteúdo das leis é também fonte de consideraçõeséticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada depoder legítimo, e mesmo assim ser moralmente consideradainválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daíconcluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente paraque a legalidade seja legítima; é necessário também que oconteúdo das leis seja expressão da soberania popular.(Adaptado de Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República.http://jus2.uol.com.dr/doutrina/texto.asp?id=19)

Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito.Na frase acima (2º parágrafo), afirma-se que