Administração Financeira e Orçamentária — coesão e coerência

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e àfiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itenssubsequentes.

No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de relação de pertinência com a proposição original.