Administração Pública — recursos humanos

Como princípio fundamental da administração pública, previstojá no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administraçãopública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelosórgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pelaaplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União epelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.Acerca do controle na administração pública federal e da atuaçãodo TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

O TCU poderá, mediante novos elementos, autorizar o desarquivamento e determinar que se ultime a prestação ou tomada de contas no caso das decisões definitivas, desde que nos cinco anos subsequentes à publicação dessa decisão.