Legislação Federal — Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (lei geral das telecomunicações)

Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os itens a seguir à luzdo Decreto n.º 6.654/2008.

Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.