Questão #14447312009

Biblioteconomia — Código de ética profissional do bibliotecário

O artigo 13 do Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece penalidades às transgressões ao código. A letra c do referido artigo: suspensão do registro profissional pelo prazo de até três anos, é entendida da seguinte forma:

A a falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se até 3 anos, decorridos os quais o profissional terá seu registro cassado, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva. B a pena de multa de 1 a 50 vezes o valor atualizado da anuidade, combina apenas com as letras c e d do artigo 13, podendo ser a multa aplicada em dobro em caso de reincidência. C a falta de pagamento da multa no prazo estipulado determinará a aplicação da censura pública e, no caso do seu descumprimento, acarretará a suspensão por até 3 anos. D à suspensão do registro por até 3 anos caberá recurso, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data do recebimento da notificação. E a suspensão do registro por até 3 anos acarretará ao infrator, além da advertência reservada, a impossibilidade de reabilitação do registro durante o mesmo período.

Biblioteconomia — Código de ética profissional do bibliotecário

Uma questão respondida. E as próximas?