Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir. A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.