Administração Financeira e Orçamentária — lei orçamentária anual – loa

As emendas ao projeto de lei do orçamento devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre I serviço da dívida. II transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal. III transferências tributárias constitucionais exclusivamente para o Distrito Federal. IV dotações para pessoal e seus encargos. Assinale a alternativa correta.