Administração Pública

A Lei nº 11.652/2008 que institui os princípios e objetivos

dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder

Executivo, e autoriza este Poder a constituir a Empresa Brasil

de Comunicação, afirma que essa prestação de serviços

deverá observar os seguintes princípios:

I. promoção do acesso à informação por meio da

pluralidade de fontes de produção e distribuição do

conteúdo;

II. participação da sociedade civil no controle da aplicação

dos princípios do sistema público de radiodifusão, a partir

dos órgãos de classe de técnicos e artistas envolvidos

nesses serviços;

III. autoridade do Governo Federal em definir produção,

programação e distribuição de conteúdo no sistema

público de radiodifusão;

IV. promoção da cultura nacional, estímulo à produção

regional e à produção independente;

V. não discriminação religiosa, político–partidária, filosófica,

étnica, de gênero ou de opção sexual.

Estão corretas as opções: