Concursos públicos

A Lei nº 8.977/1995, chamada Lei do Cabo: I. abriu 49% do mercado de televisão por assinatura para empresas estrangeiras; II. regulamentou a presença de canais comunitários e universitários nos serviços de televisão por assinatura; III. classificou o serviço de televisão por assinatura como serviço de telecomunicação e não de radiodifusão; IV. interditou a participação do capital estrangeiro neste segmento; V. desvinculou a concessão das emissoras ao Poder Executivo. Estão corretas as opções: