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Tido como uma das leis mais avançadas do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (EC

garantia dos direitos de meninos e meninas.

Esta lei, em 1990, que culminada com a promulgação da Lei 8.069, nasceu a partir de uma mobilização social nacional, na década

de 80, monstrando um novo pensamento de sociedade, tendo como base o princípio da criança e do adolescente como prioridade

absoluta.

O ECA estabelece direitos a todas as crianças e adolescentes, entendendo–os como sujeitos de direitos e garantindo–lhes

atendimento integral, estando atento às diferentes necessidades desse público–alvo. Além disso, cria medidas de proteção (voltadas

para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (a serem

promovidas aos adolescentes que cometem atos infracionais), além de instituir a co–responsabilidade de toda a sociedade civil e do

poder público em garantir o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas de todo o País.

O Art. 90, do ECA, estabelece que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim

como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio–educativos destinados a crianças e adolescentes.

Entre outras possibilidades, esse atendimento deve ser em regime de

I. orientação e apoio sócio–familiar;

II. liberdade assistida;

III. abrigo

IV. semi–liberdade

V. internação

Estão corretas as seguintes afirmativas: