Engenharia Elétrica

A Lei 8010, em seu Art. 1º declara que São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.” (DOU de 2.4.1990). Essa lei se aplica: