Banco de Dados (TI) — Oracle

De acordo com a constituição vigente, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, compulsoriamente e voluntariamente. A aposentadoria compulsória ocorre aos: