Concursos públicos

Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será

assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a

propriedade, nas condições estabelecidas na Lei nº 9.279/96.

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção

ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de

obter patente será assegurado àquele que provar: