Questão #14397682009

Legislação Federal

Na área urbana de uma cidade de 300.000 habitantes, localiza-se uma ocupação irregular de baixa renda, sem oposição há 10 anos, com 4.000 habitantes, alta densidade populacional e lotes menores do que os previstos pela legisla-ção municipal. Considerando a Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e os instrumentos legais existentes para regularização fundiária, é corre-to afirmar que a Prefeitura:

A pode aplicar o instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma vez que os lotes estão abaixo do estabelecido pela legis-lação municipal. B pode estabelecer uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), que reconhece legal-mente um padrão urbanístico próprio para a ocupação, respeitadas outras condições de pre-servação. C não pode implantar o instrumento de Transferência do Direito de Construir, pois as edificações têm área mínima construída de 100 ². D deve reassentar o conjunto de moradores em outra área, por meio do Instrumento de Ope-rações Urbanas Consorciadas. E está apta a regularizar a propriedade do solo, uma vez que o instrumento de Direito de Superfície se aplica nesse caso.(E) está apta a regularizar a propriedade do solo, uma vez que o instrumento de Direito de Superfície se aplica nesse caso.

Imagem da questão

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?