Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação dalei no tempo e no espaço.

Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.