Questão #14378932009

Auditoria Governamental — Limite de empenho e de movimentação financeira

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa. B A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito. C A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez. D O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso. E O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

Auditoria Governamental — Limite de empenho e de movimentação financeira

Uma questão respondida. E as próximas?