Questão #14373962009

Regimento Interno - interpretação de textos

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O Tribunal de Justiça

A não poderá alternar o expediente forense por expressa vedação legal, estando tal expediente previamente previsto no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe. B poderá alterar, mediante Portaria, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento de serviços internos e externos dos Cartórios Judiciais. C poderá alterar, o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante do Ministério Público. D poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais. E poderá alterar o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

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