Legislação Federal — Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

Julgue os itens a seguir acerca da defesa e fiscalizaçãoagropecuária, segundo a legislação federal pertinente.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) define os padrões de qualidade e identidade de sementes e mudas, mas o comércio e o transporte delas estão condicionados ao atendimento dos padrões estaduais.