Administração Financeira e Orçamentária — licitação

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itensa seguir.

O percentual das receitas correntes líquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municípios deve ser repartido com os órgãos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado.