Questão #14356922009

Controle Externo — Fiscalização contábil, financeira e orçamentário

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e àfiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itenssubsequentes.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.