Questão #14342162009

Concursos públicos

A Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, altera a

Medida Provisória nº 2.228–1, de 6 de setembro de 2001, e a

Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo

mecanismos de fomento da atividade audiovisual. Entre

essas alterações está a:

A prorrogação para 2012 do ano–calendário limite para dedução fiscal referente ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente; B diminuição progressiva anual dos limites de dedução permitidos para o benefício fiscal da pessoa jurídica dos valores despendidos a título de patrocínio de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; C inclusão do Art. 3º–A, que dispõe sobre o abatimento de 70% do imposto devido pelas empresas de radiodifusão de sons e imagens e de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção e coprodução de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; D possibilidade de dedução de 3% do imposto devido pelas pessoas jurídicas dos valores despendidos a título de patrocínio de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; E anulação da possibilidade de dedução de 6% do imposto devido pelas pessoas físicas dos valores despendidos a título de patrocínio de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.

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Uma questão respondida. E as próximas?